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Termos de uso do website

Este Termo de Uso apresenta as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pelo PROGRAMA GANHA-GANHA instituído pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE NOVA FRIBURGO - ACIANF, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 27.795.798/0001-61, doravante mencionada simplesmente como GANHA-GANHA, com sede na Rua Alberto Braune, 111, sobrado, Centro, Nova Friburgo/RJ, incluindo os serviços para DISTRIBUIÇÃO GRATUITA de Cupons de descontosou vantagensofertados pelasempresas associadas da ACIANF, doravante mencionada simplesmente como PARCEIRAS.

Qualquer pessoa, doravante nominada "USUÁRIO", que pretenda utilizar o serviço do GANHA-GANHA deverá aceitar este Termo de Uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem. A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E SEUS SERVIÇOS.

O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como USUÁRIO do GANHA-GANHA.

1. OBJETO

1.1. Os serviços objeto do presente Termo de Uso consistem em colocar a disposição dos USUÁRIOS, direta ou indiretamente cadastrados no website, a distribuição gratuita de Cupons de descontos ou vantagens em produtos e/ou serviços de empresas PARCEIRAS que sejam associadas da ACIANF e que tenham aderido gratuitamente ao Programa GANHA-GANHA.

1.2.A possibilidade de retirada de Cupons de descontos ou vantagens em produtos e/ou serviços das empresas PARCEIRAS associadas da ACIANF ocorre a partir da adesão gratuita dessas ao Programa GANHA-GANHA, com a especificação do produto e/ou serviço que incidirá o desconto ofertado e, ainda,com a aceitação desse Termo pelos USUÀRIOS que deve acontecer através do website.

1.3.Em razão das normas contratuais firmadas com as empresas PARCEIRAS no Regulamento do Programa GANHA-GANHA, poderá haver não só uma limitação do número de distribuição de Cupons de descontos ou vantagens oferecidas ao USUÁRIO, como também, a imediata suspensão da oferta divulgada quando esgotar a quantidade do produto e/ou serviço; ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior.

1.4. A publicação da Oferta, a aquisição e retirada do Cupom de desconto ou vantagem e sua utilização nos estabelecimentos PARCEIROS, acontecerão conforme as seguintes etapas:

a) Publicação da Oferta:As Ofertasdas empresas PARCEIRAS serão publicadas no website www.acianf.com.br/ganhaganhacom todos os detalhes e regras de uso e assim permanecerão durante o período de tempo indicado na divulgação das ofertaspara conhecimento dosUSUÁRIOSdas específicas condições para adquirir e retirar gratuitamente osCupons de descontos ou vantagens (os cupons reproduzirão todas as condições de uso e/ou entrega inicialmente publicadas no website).

b) A Oferta poderá ser encerrada antes mesmo do período de tempo indicado na divulgação do website, caso o número máximo de aquisições preestabelecido no contrato firmado com as empresas PARCEIRAS seja atingido; ou em caso de venda de todos os produtos em estoque; ou por razões de “caso fortuito” ou “força maior”.

c) Distribuição/Retirada de Cupons: O USUÁRIO interessado em adquirir oCupom de desconto ou vantagemdas Ofertas anunciadas pelas empresas PARCEIRAS, deverá manifestar-se eletronicamente, única e exclusivamente através do website, durante o prazo de divulgação da oferta - se a mesma ainda não estiver esgotada - efetuando seu cadastro e aceitação a esse Termo de Uso; devendo imprimir eletronicamente o Cupom (conforme instruções indicadas no próprio site), que será numerado, conterá a data de validade e reproduzirá todas as condições de uso e/ou entrega inicialmente publicadas no website.

d) Entrega dos Produtos e/ou Serviços Ofertados: Após a retirada do Cupom, oUSUÁRIOdeverá cumprir e seguir as regras e orientações de uso e/ou entrega do produto ou serviço Ofertado pela empresa PARCEIRA; o USUÁRIO está ciente, e desde já concorda, que qualquer Cupom de descontosou vantagens para produtos e/ou serviços adquirido gratuitamente através do website será realizado junto e diretamentecom as empresas PARCEIRAS e que estas respondemúnica e exclusivamentepelo cumprimento da totalidade das Ofertas por eles anunciadas no website do GANHA-GANHA.

d.1) As empresas PARCEIRAS são as únicas responsáveis pela entrega, qualidade, quantidade, estado, existência, legitimidade e integridade dos produtos e/ou serviços ofertados, bem como pelo efetivo cumprimento do desconto oferecido. O USUÁRIO está ciente de que o GANHA-GANHA não detém a posse nem propriedade dos produtos e/ou serviços ofertados e, tampouco, concede descontos através do website, uma vez que as ofertas são realizadas em nome das respectivasempresas associadas PARCEIRAS. Ao retirar um Cupom de desconto ou vantagem de produto e/ou serviço através do website, o USUÁRIO declara teraderido ao Regulamento da Oferta e conhecer todas as condições de uso, desconto, recebimento e prazo de validade destes.

d.2) Em que pese o disposto acima, o GANHA-GANHAnão tem qualquer responsabilidade pelo não cumprimento da Oferta pelas empresas PARCEIRAS, devendo este se responsabilizar por todos os danos causados.

2. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE NO WEBSITE

2.1. Os serviços do GANHA-GANHA estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do Ganha-Ganha temporária ou definitivamente.

2.2. Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se o website do GANHA-GANHA detectar cadastros duplicados, através do sistema de verificação de dados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.

2.3. Pessoas Jurídicas não poderão cadastrar-se para obtenção de cupons de descontos.

3. CADASTRO

3.1. Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro USUÁRIO deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

3.2. O GANHA-GANHA não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus USUÁRIOS. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

3.3. O GANHA-GANHA se reserva no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

3.4. Caso o GANHA-GANHA decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, o GANHA-GANHA poderá bloqueá-lo para retirada de Cupons, ou ainda suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do USUÁRIO, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.5. Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas as retiradas de Cupons já efetuadas pelo USUÁRIO junto ao website, não assistindo ao USUÁRIO, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

3.6 O USUÁRIO acessará sua conta através de e-mail e senha (ou outro meio eletrônico que possa facilitar o acesso) e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.7 O USUÁRIO compromete-se a notificar o GANHA-GANHA imediatamente, através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.

3.8 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do GANHA-GANHA.

4. MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO

4.1. O GANHA-GANHApoderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no website. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações. OUSUÁRIO deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas em nome do USUÁRIO. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

4.2. As alterações não vigorarão em relação a Ofertas, compromissos e cupons já iniciados e retirados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, o Termo de Uso valerá com a redação anterior.

5. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

5.1. O GANHA-GANHAtomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.

5.2. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar por meio do e-mail: ganhaganha@acianf.com.br.

6. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

6.1. Os USUÁRIOS interessados nas Ofertas anunciadas pelo GANHA-GANHAdevem realizar a retirada dos cupons de desconto ou vantagens durante o período de publicação da oferta. A publicação da Oferta encerra-se quando expirado o prazo divulgado no anúncio das empresas PARCEIRAS ou quando esgotar a quantidade dos produtos e/ou serviços.

6.2. O Usuário adquirente, após manifestar-se pela retirada do cupom de desconto ou vantagem da Oferta, não poderá, em hipóteses alguma, transferir, de forma onerosa ou gratuita, seu cupom para terceiros.

6.3. Ao retirar o cupom de desconto através do website o Usuário declara-se ciente sobre as condições de recebimento e/ou uso do produto e/ou serviço publicadas no website e reproduzidas no cupom eletrônico.

6.4. O GANHA-GANHAnão se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários do site, bem como sobre a de seus Parceiros. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do Parceiro em suas transações.

7. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS

7.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do GANHA-GANHA, bem como nas publicações de Ofertas de cupons de descontos, descrições, contas dos USUÁRIOS ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

8. SANÇÕES

8.1. Sem prejuízo de outras medidas, o GANHA-GANHApoderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso; b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se o GANHA-GANHAentender que os anúncios ou qualquer atitude do USUÁRIO tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio GANHA-GANHAou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO, todos os cupons de descontos ativas serão automaticamente canceladas. O GANHA-GANHAreserva-se no direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.

9. RESPONSABILIDADES

9.1. O GANHA-GANHAnão équem concede os descontos ou vantagens e, tampouco, é proprietário dos produtos e/ou serviços ofertados pelas empresas PARCEIRAS; não guarda a posse deles e não realiza Ofertas em seu nome. Tampouco intervém na incidência do desconto ou vantageme na entrega e/ou uso dos produtos e/ou serviços cujo cupom foi retirado através do website.

9.2. O GANHA-GANHAnão se responsabiliza, na ocasião de sua entrega e/ou uso, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos ofertados pelas empresas PARCEIRASem que recaiam os descontos dos cupons retirados pelos USUÁRIOS, assim como pela capacidade para contratar dos USUÁRIOS ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros.

9.3. O GANHA-GANHAnão será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas PARCEIRAS. Em nenhum caso o GANHA-GANHAserá responsável por qualquer dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido ao não cumprimento pelas empresas PARCEIRAS dos descontos ofertados por meio dos cupons realizadas através do website.

9.4. O GANHA-GANHArecomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O USUÁRIO deverá sopesar os riscos do desconto da Oferta.

9.5. Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante qualquer dos 365 dias do ano ou 24 horas do dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto do presente Termo, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o GANHA-GANHAnão garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

10. ALCANCE DOS SERVIÇOS

10.1. O USUÁRIO manifesta ciência de que o GANHA-GANHAnão é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade e a segurança dos produtos e/ou serviços anunciados onde incidirão os descontos ou vantagens. O GANHA-GANHAnão garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o USUÁRIO realize com terceiros ou mesmo diretamente com as empresas PARCEIRAS.O GANHA-GANHAnão se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. O GANHA-GANHAtambém não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio. Os USUÁRIOS não poderão atribuir ao GANHA-GANHAnenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do GANHA-GANHA.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. O uso comercial da expressão "GANHA-GANHA" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do GANHA-GANHAassim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade do GANHA-GANHAe estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do GANHA-GANHA.

11.2. O site pode linkar outros sites da rede o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo GANHA-GANHA. Não possuindo controle sobre esses sites, o GANHA-GANHAnão será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do GANHA-GANHApara com esses sites e seus conteúdos.

13. INDENIZAÇÃO

13.1. O USUÁRIO indenizará o GANHA-GANHA, por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

14. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

14.1. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da Cidade de Nova Friburgo, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.

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