Microempresas e empresas de pequeno porte que escolheram recolher os novos tributos fora do DAS no primeiro semestre de 2027 podem cancelar a decisão no prazo
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) divulgou, no dia 6 de novembro, um manifesto em que pede que as etapas da reforma tributária previstas para 2027 comecem somente em 1º de janeiro de 2028. Assinado pelo presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, o documento propõe que 2027 seja um ano de testes, sem cobrança efetiva dos novos tributos e com a manutenção dos impostos atuais, sobretudo para micro e pequenas empresas. Enquanto o calendário não muda, as empresas do Simples Nacional que optaram por recolher o IBS e a CBS fora do DAS têm até 20 de dezembro para cancelar a escolha.
O manifesto aponta que a regulamentação não foi concluída e que as alíquotas ainda dependem de aprovação do Senado, o que, segundo a CACB, gera insegurança jurídica e compromete o planejamento das empresas. O regulamento da CBS, publicado em abril com 620 artigos, terá uma nova versão anunciada pela Receita Federal, e a medida provisória do Imposto Seletivo saiu em 4 de novembro. O Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota de referência da CBS; se usar todo o prazo, restarão pouco mais de duas semanas para a revisão de preços e contratos, no período de Natal e com a primeira etapa da nova jornada de trabalho em vigor. A confederação afirma ainda ter informado ao Ministério da Fazenda que a plataforma de apuração é instável, que o módulo de créditos não está disponível e que não existe ambiente de homologação para as regras de 2027.
Como o cronograma está previsto na Constituição, a mudança depende de emenda. A deputada Any Ortiz (PP-RS) colhe assinaturas para uma proposta que transforma 2027 em ano de testes e leva a CBS e o Imposto Seletivo para 2028, mantendo 2033 como fim da transição. A CACB apoia uma emenda nessa direção, com cronograma público de sistemas e normas e sem multas por falhas durante os testes. O texto cita manifestações semelhantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
O que muda para o Simples
Até 30 de outubro, as empresas do Simples Nacional puderam optar por apurar e recolher o IBS e a CBS separadamente no primeiro semestre de 2027, mantendo os demais tributos na guia única. Quem aderiu e quer voltar atrás pode cancelar entre 3 de novembro e 20 de dezembro, e quem não fez a opção continua recolhendo os dois tributos pelo DAS, sem necessidade de pedido. Segundo a Receita Federal, até 16 de outubro havia mais de 917 mil solicitações de adesão ao recolhimento separado.
A decisão afeta a relação com os clientes. A empresa que mantém o IBS e a CBS no DAS não aproveita créditos desses tributos sobre as próprias compras, e quem compra dela só abate o imposto recolhido na guia. No recolhimento separado, a empresa pode usar créditos sobre suas aquisições e também gera créditos para os clientes, o que não representa necessariamente carga menor, já que o resultado depende de custos, compras tributadas, atividade, alíquotas e perfil de quem compra.
Associados da ACIANF com dúvidas sobre a opção podem procurar a associação, que indica a Tavares Garcia Consultoria para orientação contábil e fiscal especializada.
