A Receita adiou para março a exigência de seis documentos fiscais, mas o novo tributo começa a ser cobrado em 1º de janeiro, inclusive no Simples Nacional
As empresas de Nova Friburgo têm até 31 de dezembro para adaptar sistemas, notas fiscais, contratos e preços à primeira fase de arrecadação da reforma tributária. A partir de 1º de janeiro de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passa a ser cobrada e extingue o PIS e a Cofins, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entra com alíquota de 0,1% e o IPI é zerado para a maior parte dos produtos. O anúncio feito pela Receita Federal na quarta-feira, 11 de novembro, adiou para 1º de março a exigência de seis documentos fiscais, mas manteve a data de início dos novos tributos.
A mudança alcança, em graus diferentes, os 31.271 CNPJs ativos que o Mapa de Empresas do Governo Federal registrava na cidade em julho, do comércio e dos serviços à indústria. O percentual da CBS ainda depende de resolução do Senado, que tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota de referência. A pedido da ACIANF, a Tavares Garcia Consultoria, parceira da associação, reuniu os pontos que o empresário deve revisar antes da virada do ano.
Cadastro e notas fiscais
"A ordem prática é começar pelo que trava a emissão de documentos e, depois, pelo que distorce o cálculo. Vale emitir notas de teste antes de janeiro, incluindo devoluções, bonificações, transferências e operações com consumidor final", afirmou o sócio administrador da Tavares Garcia, Rafael Tavares. Ele recomenda conferir no cadastro o vínculo entre cada produto, o NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e o código de classificação tributária dos novos leiautes, e confirmar com o fornecedor do sistema a atualização do emissor de notas.
O adiamento anunciado pela Receita vale para documentos ligados à venda de mercadorias. Micro e pequenas empresas do Simples que vendem produtos, inclusive no varejo, poderão emitir NF-e e NFC-e no leiaute atual em janeiro e fevereiro. A prestação de serviços ficou fora da medida, e a NFS-e pelo Emissor Nacional já é obrigatória para essas empresas desde 1º de novembro. A Receita também anunciou um programa de conformidade para 2027, sem punição para erros de boa-fé cometidos na adaptação, desde que o contribuinte não omita informações. "O adiamento é de exigência documental, não de obrigação tributária. Adiar a nota não adia o tributo", disse Tavares.
Contratos, preços e caixa
"O risco aqui é silencioso: contratos assinados antes da reforma não previram a nova carga, e a lei não garante repasse automático. Cláusulas genéricas do tipo 'tributos incluídos no preço' tendem a ser insuficientes para sustentar o repasse do IBS e da CBS", explicou o contador. A orientação é verificar se cada contrato define preço líquido ou com tributos embutidos, começando pelos de longo prazo, de fornecimento continuado e com o poder público, e incluir nos novos uma cláusula de revisão por mudança na carga tributária.
Na formação de preços, o tributo pago na compra passa a gerar crédito, desde que haja documento fiscal idôneo e o imposto tenha sido recolhido, o que encarece a compra de fornecedores irregulares. O pagamento dividido, conhecido como split payment, também pede planejamento. "Com o split payment, o recolhimento ocorre no momento do pagamento, o que altera o fluxo de caixa. Empresas com prazo longo de recebimento precisam simular esse impacto", afirmou Tavares. A Receita informou que vai enviar ao Congresso um projeto de lei complementar para flexibilizar a transição desse mecanismo.
A escolha no Simples
Por padrão, a empresa do Simples Nacional continua recolhendo o IBS e a CBS no DAS. Quem optou, até 30 de outubro, por recolher os dois tributos por fora no primeiro semestre de 2027 pode cancelar a escolha até 20 de dezembro, no Portal do Simples Nacional, em caráter irretratável para o período. Recolher por fora permite gerar crédito para clientes do regime regular e aproveitar créditos nas próprias compras, mas exige apuração própria e mais obrigações acessórias, além de mudar o calendário de desembolso. "Depende do perfil da empresa, e a decisão tem prazo. Ela não deve ser tomada por percepção geral, e sim por simulação com os números da própria empresa: faturamento, mix de clientes pessoa jurídica e pessoa física, cadeia de fornecedores e margem", disse o contador.
Associados com dúvidas sobre a transição podem procurar a ACIANF, que indica a Tavares Garcia Consultoria para orientação contábil e fiscal especializada. A sede da associação fica na Avenida Alberto Braune, 111, no Centro de Nova Friburgo.
