Decreto promulgado pelo município regulamenta a classificação de risco das atividades econômicas e amplia a liberdade para abertura e funcionamento de empresas
Na manhã desta sexta-feira (13), foi realizada, na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Friburgo, a cerimônia de lançamento do decreto que regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 149/2022, responsável por instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no município. A regulamentação municipal está alinhada à Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), legislação federal que busca simplificar processos relacionados à abertura, funcionamento e encerramento de empresas, reduzindo a intervenção estatal e fortalecendo a livre iniciativa.
O decreto estabelece critérios para a classificação de risco das atividades econômicas, definindo quais atividades podem funcionar com menor exigência burocrática. Neste caso, mais de 1000 atividades econômicas, dentre as 1300, agora são classificadas como de baixo risco; o que representa uma redução de 65% nas atividades de alto risco. Entre os principais avanços previstos pela legislação estão a simplificação de processos administrativos, a digitalização de procedimentos e a dispensa de autorizações prévias para diversas atividades, como os alvarás.
Com a regulamentação, empreendedores poderão iniciar determinadas atividades com maior agilidade, em muitos casos mediante autodeclaração, sem necessidade de licenciamento prévio. A medida busca reduzir custos e barreiras para quem deseja abrir ou expandir um negócio. A legislação também reforça princípios como a presunção de boa-fé do empreendedor, a intervenção mínima do poder público na atividade econômica e a valorização da livre iniciativa.
Outro ponto relevante é a possibilidade de funcionamento de determinados negócios em ambientes residenciais ou digitais, desde que atendidos critérios específicos de segurança, saúde pública e preservação ambiental.
Uma pauta construída ao longo dos anos
A agenda da liberdade econômica vem sendo defendida nacionalmente pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, presidida por Alfredo Cotait Neto, que tem incentivado municípios de todo o país a regulamentar a legislação federal: “A Lei da Liberdade Econômica valoriza e incentiva a livre iniciativa, o livre comércio, a geração de emprego e de renda”.
A ACIANF mantém relação próxima com a CACB e participa ativamente dessas discussões por meio do G50+, um grupo que reúne as 50 maiores e mais representativas Associações Comerciais do país, para debater políticas de desenvolvimento e empreendedorismo.
Nesse contexto, representantes da ACIANF vêm acompanhando e defendendo a pauta em âmbito nacional e municipal, entre eles o presidente Roosevelt Concy, o vice-presidente de Administração Juvenal Condack, o vice-presidente de Comunicação Julio Cordeiro e o presidente do Conselho Fiscal e também subsecretário de Desenvolvimento Econômico de Nova Friburgo, Sergio Tadeu Miranda.
Origem da lei no município
Em Nova Friburgo, a legislação que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica foi aprovada em 2022, por meio do projeto de lei complementar apresentado pelo então vereador Max Bill.
À época, a proposta contou com forte apoio de lideranças empresariais da cidade, entre elas Juvenal Condack, que atuou na defesa da pauta e na mobilização do setor produtivo em torno da importância da modernização do ambiente regulatório municipal.
Após a aprovação da legislação, a Prefeitura de Nova Friburgo, por meio da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico do município e em articulação com outras secretarias, iniciou um processo de estudo e construção da regulamentação da lei. Com apoio do Sebrae, foi formado um grupo de trabalho responsável por avaliar quais atividades seriam impactadas pelo decreto, além de analisar ajustes necessários para adequar a regulamentação à realidade econômica do município. Os trabalhos começaram em março de 2025 e incluíram pesquisas técnicas e diálogo com entidades empresariais de Nova Friburgo e região, com o objetivo de compreender demandas do setor produtivo e identificar pontos que deveriam ser contemplados na regulamentação.
A regulamentação agora formalizada por decreto representa, portanto, um passo fundamental para que os princípios da legislação sejam efetivamente aplicados na prática.
De acordo com Sergio Tadeu Miranda, “Nova Friburgo passa a ser o município da região Sudeste do Brasil mais avançado em termos de liberação de exigências burocráticas para instalação de novas empresas. (...) Friburgo dá um passo muito importante no sentido de estimular o empreendedorismo na nossa cidade, e queremos crer que isso vai gerar mais movimento na nossa região também. Estamos muito satisfeitos e entendemos que essa é uma nova etapa no desenvolvimento da nossa economia. Esse é um anseio antigo das nossas entidades empresariais.”.
Evento reuniu lideranças públicas e empresariais
O lançamento do decreto reuniu representantes do poder público e do setor produtivo na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Friburgo.
Participaram do encontro o prefeito municipal Johnny Maycon, o subsecretário de desenvolvimento econômico de Nova Friburgo, Sérgio Tadeu Miranda, o Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro Vinicius Farah, além do Diretor de Produtos e Atendimento do Sebrae RJ, Marcelo Fiorini e o Diretor da Firjan, Alexandre dos Reis. Representando a ACIANF, estiveram presentes Julio Cordeiro e Juvenal Condack.
Compromisso com um ambiente econômico mais favorável
Para quem empreende, a redução da burocracia representa mais tempo para inovar, investir e gerar novos empregos. A regulamentação da Lei de Liberdade Econômica sinaliza que Nova Friburgo caminha para um ambiente mais moderno e favorável aos negócios, um objetivo defendido há anos pelo setor produtivo friburguense e pela ACIANF.
Nesse contexto, a Associação continuará atuando, tanto no município quanto em âmbito nacional, para incentivar iniciativas que fortaleçam o espírito empreendedor, simplifiquem o ambiente regulatório e contribuam para o desenvolvimento sustentável e para o fortalecimento das empresas e da economia brasileira.
