A proteção de marcas e patentes e os riscos que a falta de registro traz para as empresas foram o tema do episódio exibido na terça-feira (3) do Zoom Debates, podcast produzido pela TV Zoom e mediado pelo presidente da ACIANF, Roosevelt Concy. Participaram da conversa o advogado Ricardo Fonseca de Pinho, especialista em direito autoral e propriedade intelectual e sócio do Guerra Propriedade Intelectual, e o empresário Felipe Torres, fundador da agência Registrada.
Os convidados explicaram que o registro na Junta Comercial e o CNPJ ativo não dão ao empresário a propriedade sobre o nome do negócio. O direito de uso exclusivo em todo o território nacional é concedido apenas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). “Ter um CNPJ não significa ser dono da marca”, resumiu Roosevelt na abertura do programa. Ricardo detalhou a consequência prática dessa diferença: “Se outra pessoa tem aquela marca que eu estou usando registrada, ela tem a exclusividade e ela vai exercer essa exclusividade sobre a minha empresa.”
O debate também tratou do peso dos bens imateriais no valor das empresas. Felipe citou um estudo sobre as 500 maiores companhias americanas segundo o qual os ativos intangíveis, como marca e reputação, representam 92% do valor desses negócios, contra 17% em 1975. Para Ricardo, a tendência é que o patrimônio das empresas esteja cada vez menos em bens físicos e cada vez mais no conhecimento e na propriedade intelectual que elas protegem.
Quem usa um nome já registrado por outra empresa fica sujeito a ações por concorrência desleal, notificações para retirada de fachadas, perda de perfis em redes sociais, pedidos de indenização e até responsabilização criminal, conforme prevê a Lei da Propriedade Industrial. “O registro de marca não é obrigatório, mas ele é fundamental”, afirmou Felipe, que comparou o procedimento ao seguro de um carro. O empresário recomendou a consulta prévia com apoio profissional, já que a pesquisa na base do INPI exige a análise de variações fonéticas do nome, e alertou para empresas que cobram taxas excessivas de pequenos empreendedores. Nos casos sem oposição de terceiros, o processo leva atualmente cerca de 18 meses.
Os especialistas apresentaram ainda as diferenças entre as formas de proteção. O registro de marca tem validade de dez anos e pode ser renovado sucessivamente pelo mesmo período. A patente, que protege invenções e melhorias funcionais, vale por 20 anos no caso de invenção e por 15 anos no de modelo de utilidade, e ao fim desse prazo a criação passa ao domínio público. Há também o registro de desenho industrial e os direitos autorais, que abrangem obras literárias, artísticas e fotografias. Segundo Ricardo, a propriedade intelectual protege o resultado do trabalho intelectual humano, mas não alcança a ideia em abstrato.
O uso de inteligência artificial na criação de nomes e logotipos foi apontado como um recurso que facilita o trabalho, mas que traz riscos jurídicos. Como as ferramentas se alimentam de dados da internet e não consultam o banco do INPI, o resultado pode se assemelhar a uma marca existente ou não ser reconhecido como criação humana para fins de proteção autoral. “Não é uma garantia de que porque a inteligência artificial criou você vai ter direito sobre ela”, disse Felipe. Ele lembrou que, em caso de disputa, prevalece a data do pedido: “Quem protocolou a marca primeiro vai ter essa prioridade.”
Os convidados defenderam que o registro seja feito desde a abertura do negócio. “Não considere a marca um custo. Não considere a marca uma despesa. Considere a marca um investimento”, afirmou Ricardo, que recomendou incluir o registro no planejamento antes de gastos com letreiro, etiquetas e papelaria. Felipe acrescentou que a exigência de marca registrada já é condição para ter loja oficial nas principais plataformas de venda on-line.
O episódio completo está disponível no canal da TV Zoom no YouTube e no Spotify. O Zoom Debates tem episódios inéditos toda terça-feira, às 22h.
