As Confederações das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) lançaram, na Câmara dos Deputados, o Painel Gasto Brasil, plataforma que reúne dados de despesas públicas primárias do governo (federal, estadual e municipal). Com informações online, atualizadas em tempo real, a ferramenta foi desenvolvida para ampliar a transparência e facilitar o acompanhamento dos gastos públicos.
O lançamento aconteceu no dia 11 de agosto e reuniu parlamentares (senadores e deputados federais), representantes do Sistema do Associativismo e do Sistema CNA/Senar, além de empresários e imprensa. Entre autoridades e dirigentes, participaram o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto; o vice-presidente da CNA, Humberto Miranda; o presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado federal Joaquim Passarinho; a vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senadora Tereza Cristina; a presidente do Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (Cmec), Ana Cláudia Badra Cotait; o diretor-secretário da CACB e coordenador do Conselho Empresarial da Amazônia Legal da entidade, Marco Cesar Kobayashi; e o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do estado do Rio de Janeiro (Facerj), Robson Carneiro.
O Ga$to Brasil tem como objetivo apresentar os gastos públicos primários no país, que englobam o Governo Federal, os Governos Estaduais (incluindo o Distrito Federal) e os Governos Municipais. Além de informações sobre as despesas com pessoal por poderes, executivo, legislativo, judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
Os dados do Governo Federal referem-se, na prática, aos números do Governo Central, que incluem também as despesas da autarquia Banco Central do Brasil, tornando a abrangência dos dados mais completa.
Grande concentração de recursos
As despesas do Governo Federal são classificadas em mais de 60 itens, agrupados em 28 categorias. A grande variedade, contudo, não se traduz numa distribuição necessariamente próxima do volume de recursos. Basta observar que 11 categorias respondem por aproximadamente 96% do total das despesas.
De acordo com o diretor de Desenvolvimento Econômico e Ambiente de Negócios da ACIANF, Juvenal Condack, a grande concentração de recursos compromete a capacidade governamental de investimento em diversos setores sensíveis para a população. “A melhor forma de se mostrar como o governo vem gastando o dinheiro que recebe dos contribuintes e das empresas brasileiras, é analisar o relatório do Banco Central do Tesouro Nacional e verificar onde esse dinheiro foi aplicado. No exercício recente de 2025, somando os gastos do Governo Federal, dos Estados, dos Municípios e das empresas, chegamos a uma quantia próxima a R$ 6 trilhões.”
Previdência e serviços sociais
“O maior item dentro desse montante corresponde ao grupo de Previdência Social e Serviços Sociais. Na previdência estão as aposentadorias e pensões. Nos serviços sociais encontra-se todo esse pacote chamado de benefícios, onde o governo procura amparar as famílias de menor poder aquisitivo dentro do País. Com a Previdência Social, pensões mais aposentadorias, em 2025 foram gastos cerca de R$ 1,6 trilhão, que somado ao pacote de benefícios, em torno de R$ 600 bilhões, alcança 2,2 trilhões de Reais. Ou seja, cerca de 36% de tudo que o governo arrecadou em 2025 foi investido em previdência e serviços sociais. Algumas coisas precisam ser ditas a esse respeito. A primeira é que os benefícios não são nada excepcionais para a grande maioria dos brasileiros. E a segunda é que mesmo que a gente venha de uma reforma relativamente recente da Previdência Social, provavelmente, em função do envelhecimento da população, é possível que nós tenhamos que revisar essa reforma e trabalhar talvez a idade, que é o fator mais crítico, exigindo que a população trabalhe mais tempo para poder se aposentar. Em outros países já se fala em aposentadoria aos 65, 70 anos. Aqui no Brasil nós ainda temos aposentadoria a partir dos 55 anos. Tudo indica que, querendo ou não, nós vamos ter que em algum momento no futuro próximo revisar esses dados.”
Rolagem da dívida
“O segundo item na escala de gastos do governo em 2025”, continua Juvenal, “foi a rolagem da dívida que o Brasil tinha, naquela época, de cerca de R$ 10 trilhões, associada a um juros que é sem dúvida alguma um dos maiores do mundo. Com uma taxa Selic de 14% (ao ano) e inflação em torno de 4% (também ao ano), o governo paga 10% de juro real em cima de uma dívida crescente, e que não para de crescer, porque os economistas que predominaram no Brasil nos últimos 20 anos acreditam que fazer dívida para estimular o consumo é uma boa política, tendo em vista que isso aumenta o PIB (Produto Interno Bruto), e o PIB em tese compensa, através da arrecadação dos impostos, aquilo que é pago em termos de juros.”
O entrevistado também avaliou que a estratégia de utilização do endividamento para estimular o consumo deve ser objeto de debate. “Essa é uma política duvidosa, não é a que eu acredito, mas é a realidade do País. Nós gastamos R$ 1 trilhão em 2025 para pagar os juros da dívida. A notícia ruim é que agora, já no 1º semestre de 2026, essa dívida já escorregou para cerca de R$ 11 trilhões. Ou seja, o que era uma dívida de 78% sobre o PIB da nação já ultrapassou 82%. Esse é um problema seríssimo, que o governo vai ter que enfrentar, porque com dívida nesse patamar não será possível conseguir uma redução significativa da taxa de juros daqui para a frente.”
Educação
“O terceiro item na pauta de gastos do governo brasileiro em 2025 foi a Educação. O governo investiu R$ 665 bilhões, cerca de 11% do total, em Educação, quantia essa que é claramente insuficiente para se capacitar professores, conservar equipamentos estudantis, principalmente na rede pública, atualizar o nosso currículo, porque o currículo que está sendo empregado nas escolas já não mais atende às necessidades do mercado. E há uma clara diferença entre o aprendizado dos filhos dos considerados da classe rica e o dos filhos das classes mais pobres. A consequência disso é que quando se compara o aprendizado de um aluno brasileiro na faixa dos 15 anos com os de outros países, estamos sempre ocupando, num exame chamado Pisa (Programa Internacional de Avaliação de Alunos), os últimos lugares. Ou seja, precisamos realmente de uma revolução na Educação para acompanhar os países que estão na dianteira e cada vez se distanciam mais do padrão brasileiro.”
Saúde
“O quarto lugar na tabela de gastos do governo em 2025 é a Saúde. Claramente insuficiente, do ponto de vista financeiro, para atender 75% da população através do SUS (Sistema Único de Saúde). O SUS é um sistema fantástico, mas com esse baixo financiamento, a tabela de remunerações que paga aos associados, na maioria das vezes não cobre nem ⅓ do procedimento médico dedicado ao paciente. Há um claro subfinanciamento dessa área no Brasil, e esta é uma das maiores reclamações do cidadão brasileiro.”
Em Nova Friburgo, a situação do Hospital Municipal Raul Sertã também evidencia os desafios do financiamento regional da saúde. Por atender pacientes de diferentes municípios da Região Serrana, o hospital enfrenta uma demanda que ultrapassa os limites da população local. Para Juvenal, é necessário discutir mecanismos de financiamento e organização regional que distribuam de forma mais equilibrada os custos desse atendimento.
“Então nós passamos por um problema seríssimo. Temos de respeitar a norma que diz que não podemos passar de 60% da receita corrente líquida em pessoal, e não temos orçamento para pagar insumos por todos esses municípios. (...) Esse é um item que nós, como sociedade friburguense, vamos ter que discutir, porque não há como Nova Friburgo sustentar sozinha os encargos que são referentes a 11, 12 municípios vizinhos.”
O que sobra?
“Somando esses 4 itens, que são os mais significativos na pauta de gastos do governo, sobram 25% para uma centena de necessidades: segurança pública, transporte, infraestrutura, investimentos… Segurança pública claramente vai ser um item cuja despesa vai disparar nos próximos anos. Há uma reclamação generalizada de insegurança no País, especialmente nas maiores cidades.”
“A questão dos investimentos também merece atenção. Menos de 1% do orçamento de 2025 foi empregado em investimentos, quando deveríamos ter, no mínimo, uma reserva de 10 a 12% para que o País crescesse com base em investimentos que trouxessem retorno a médio e longo prazos. Não é fácil ser administrador, prefeito, governador, presidente da República num país onde todo esse orçamento, todos estes gastos, são praticamente previstos em lei. O governo federal, por exemplo, tem só 10% de liberdade para remanejar gastos de um setor para outro. Estamos realmente necessitando, e muito, de uma reforma geral na administração do País, para que a gente volte a respirar e a ter crescimentos significativos que garantam uma melhor qualidade de vida para nossa população nos próximos anos”, concluiu Juvenal.
Dificuldade para empreender
A gestão dos gastos torna-se especialmente sensível quando se observa o esforço social que dá sustento a tamanha arrecadação. É o que explica Angelo Borges, advogado da Tavares Garcia Consultoria, do alto de décadas de experiência testemunhando os desafios reservados ao empreendedorismo nacional. “Sob a ótica de quem empreende no Brasil, sem dúvida, dois dos principais obstáculos enfrentados são a elevada carga tributária, que impacta significativamente a margem e a lucratividade das empresas, e o alto custo de conformidade. Além das próprias alíquotas, o empreendedor precisa conviver com inúmeras obrigações fiscais, regras, exceções e diferentes bases de cálculo, que o obrigam a manter uma estrutura administrativa relevante apenas para tentar assegurar a conformidade tributária.”
“Esse quadro se agrava pela insegurança decorrente da complexidade do sistema tributário nacional”, continua Angelo. “O Brasil avançou nesse aspecto com a reforma tributária, cuja implementação começa em 2026 e terá etapas importantes a partir de 2027. A reforma busca enfrentar, em grande medida, o problema da complexidade e da cumulatividade do sistema. No entanto, ela não tem como objetivo central reduzir a carga tributária global. Continuaremos, portanto, diante de uma carga tributária elevada, ainda que com uma estrutura de tributação diferente. Além disso, há pontos da reforma que merecem atenção justamente sob a perspectiva dos regimes destinados às empresas menores, especialmente o Simples Nacional, que pode enfrentar novos desafios em razão da forma como os créditos tributários passarão a funcionar no novo sistema.”
O que pode melhorar
Questionado a respeito do que pode ser melhorado em termos de arrecadação, Angelo é direto e objetivo. “Sob o ponto de vista da Administração Pública, a ampliação real da base de contribuintes. O Brasil ainda concentra uma parcela relevante da tributação sobre aqueles que já estão formalizados e cumprem suas obrigações. Um caminho para aumentar a arrecadação sem necessariamente elevar a carga sobre quem já paga é trazer para a formalidade atividades que hoje permanecem na informalidade. Além de gerar justiça fiscal, esse processo reduz distorções concorrenciais.”
“Outro ponto crucial é o combate mais eficiente à sonegação fiscal. É fundamental aperfeiçoar os mecanismos de identificação e combate à evasão. A sonegação não representa apenas perda de arrecadação, ela também cria uma vantagem competitiva desleal em relação às empresas que atuam regularmente.”
“A revisão de subsídios e benefícios fiscais também é muito necessária. No âmbito estadual, antes de buscar novas fontes de receita ou elevar alíquotas, seria importante avaliar de forma permanente os benefícios, incentivos e as renúncias fiscais existentes, eliminando aqueles que não entregam resultados econômicos e sociais compatíveis com seu custo para o Estado.”
“Sob o ponto de vista de quem empreende, há que se promover a redução do custo de conformidade: O processo de arrecadação precisa migrar progressivamente de um modelo em que a empresa precisa interpretar regras complexas, calcular o tributo e assumir o risco de cometer um erro, para um modelo em que o próprio Estado, utilizando as informações de que já dispõe, apresente de forma clara quanto deve ser recolhido. Com isso, menor será a necessidade de as empresas manterem estruturas exclusivamente voltadas para a burocracia fiscal.”
“Por fim” conclui Angelo, “a redução efetiva da carga tributária continua sendo indispensável para o desenvolvimento econômico e a geração sustentável de empregos no País.”
A plataforma Gasto Brasil está disponível de forma aberta para que qualquer cidadão possa consultar as contas públicas, e permite acompanhar gastos por habitante (per capita), comparações entre regiões e volumes de despesas primárias, através do site https://www.gastobrasil.com.br
